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IMPORTANTE – LEIA COM ATENÇÃO

O início da utilização do software licenciado implica na ciência e na aceitação do presente Termo de Uso ficando as partes obrigadas a qualquer título.

TERMO DE LICENÇA DE USO DO DATAIMOB

O LICENCIADO tem o direito não exclusivo de utilizar o SOFTWARE por tempo indeterminado. A princípio a liberação do SOFTWARE não requer o pagamento de quaisquer valores aplicáveis. No entanto, o presente cenário poderá sofrer alterações a qualquer momento.

SUPORTE

O LICENCIADO terá direito ao suporte via e-mail conforme previamente ajustado entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO.

Ao utilizar o DATAIMOB necessário obedecer às seguintes regras:

TERMOS GERAIS

Ao utilizar o software, automaticamente, considerar-se-á que você não foi induzido e obrigado a utilizar o DATAIMOB por qualquer pessoa e o faz de livre e espontânea vontade, e de forma plenamente consciente do fato de que, ao utilizar o software você estará automaticamente aderindo e concordando integralmente com as condições do presente Termo de Uso e quaisquer de suas alterações futuras.

A LICENCIANTE se reserva ao direito de alterar o presente Termo de Uso a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. As modificações lhe serão comunicadas somente no ambiente do software.

RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE

A LICENCIANTE está diretamente comprometida com elevados padrões de excelência e aplica seus melhores esforços para que você desfrute da máxima qualidade e segurança nas operações realizadas pelo DATAIMOB.

No entanto, frente às características inerentes ao ambiente online e ao estado da técnica em matéria de segurança da informação, interação e conexão com a rede mundial de computadores, as responsabilidades fornecidas pela LICENCIANTE são limitadas, conforme as disposições a seguir:

a) Pressuposto do Contrato. As limitações aqui estabelecidas são partes essenciais do Contrato firmado e, na ausência destas disposições, o presente Termo de Uso seria substancialmente diferente. A avaliação dos riscos e a viabilidade econômica desta transação, executada pela LICENCIANTE para o lançamento de seus produtos no mercado, determinação de preços, entre vários outros fatores, leva em consideração as limitações de responsabilidade aqui estabelecidas.

b) Estado da Técnica. O estado da técnica não permite a elaboração de programas de computador totalmente isentos de vícios, defeitos e/ou imunes de ataques cibernéticos e/ou atividades de hackers. Assim sendo, a LICENCIANTE não garante que o DATAIMOB operará ininterruptamente em sua capacidade plena anunciada ou estará totalmente livre de erros e a salvo de perdas, ataques cibernéticos, vírus, atividades de hackers e/ou qualquer outra intrusão de segurança.

No entanto, havendo problemas críticos que impeçam o bom desempenho do DATAIMOB, a LICENCIANTE se compromete a utilizar de seus melhores esforços para sanar o quanto antes tais problemas, bem como, aplicará as melhores técnicas e políticas de segurança disponíveis no mercado. Para tanto, a LICENCIANTE:

i) Poderá suspender uma ou mais funcionalidades do DATAIMOB; e

ii) Não será responsabilizada por quaisquer danos, diretos e/ou indiretos, lucros cessantes, punitivos e/ou consequenciais que por ventura venham a ser sofridos por você ou terceiros devido a ocorrências relacionadas ao estado da técnica conforme definido neste item.

c) Particularidades. O DATAIMOB não foi desenvolvido especificamente para você, nem tampouco para atender quaisquer das suas respectivas necessidades específicas. Isto posto, a LICENCIANTE não garante que o DATAIMOB irá atender integralmente todas as necessidades e particularidades, sejam estas suas ou do negócio.

d) Equipamentos, Serviços e/ou Softwares da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, seus diretores, administradores, empregados, afiliadas, coligadas, prepostos, contratados, contratantes e/ou licenciantes não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, punitivos, especiais, consequenciais e/ou lucros cessantes decorrentes, direta e/ou indiretamente, do uso do DATAIMOB, dos serviços e/ou dos equipamentos fornecidos pela LICENCIANTE, mesmo que a LICENCIANTE tenha sido avisada sobre tal possibilidade.

e) Equipamentos, Serviços e/ou Softwares de Terceiros. A LICENCIANTE seus diretores, administradores, empregados, afiliadas, coligadas, prepostos, contratados, contratantes e/ou licenciantes não se responsabilizam por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, punitivos, consequenciais e/ou lucros cessantes sofridos por você e/ou por terceiros em decorrência, de defeitos e/ou mau funcionamento de equipamentos e/ou softwares de terceiros.

Portanto, a LICENCIANTE não será responsável, inclusive, pela eventual incompatibilidade do DATAIMOB com o sistema operacional e/ou com o hardware do dispositivo que o usuário venha a utilizar para executar o software.

f) Casos Fortuitos / Força Maior. Não haverá quaisquer responsabilidades da LICENCIANTE decorrentes de eventos de casos fortuitos e/ou força maior, tais como, interrupção total e/ou parcial do fornecimento de energia ou acesso à internet, guerras, revoltas, protestos públicos, desabamentos de edifícios, tempestades, ataques cibernéticos, sabotagem, decisões judiciais especificamente impeditivas, leis e/ou regulamentos expressamente proibitivos, inter alia, que levem à má prestação de serviços e/ou ao mau funcionamento do DATAIMOB.

g) Isenção de Conteúdo. A LICENCIANTE não tem a obrigação de fiscalizar e/ou, de qualquer forma, acompanhar e/ou controlar o acesso, conteúdo e/ou os dados transmitidos e/ou armazenados por você. Por conseguinte, a LICENCIANTE não tem qualquer responsabilidade sobre quaisquer veiculações, inclusive de caráter ilegal, imoral e/ou antiético, porventura realizadas por você.

h) Delimitação Máxima. Na máxima extensão permitida pelas leis aplicáveis, na medida em que quaisquer responsabilidades da LICENCIANTE, não forem excluídas e/ou limitadas por motivo de lei, decisão judicial e/ou administrativa, a máxima responsabilidade agregada e cumulativa por danos causados a você ou a terceiros pela LICENCIANTE, suas afiliadas e coligadas, seus diretores, administradores, empregados, prepostos, contratados, contratantes e/ou licenciantes, ainda que sejam decorrentes de violação de contrato, ato ilícito (incluindo negligência ou imperícia), fraude praticada por terceiros, violação de obrigação legal e/ou de qualquer outra maneira, não excederá ao total da quantia pro rata efetivamente paga para a LICENCIANTE nos últimos 12 (doze) meses, relativamente ao bem e/ou serviço que tenha ocasionado a responsabilidade apontada.

RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

Como condição para utilizar o DATAIMOB, você deverá, necessariamente:

a) Ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz; ou menor de 18 (dezoito) anos, mas devidamente autorizado pelos pais e/ou responsáveis.

b) Não utilizar o DATAIMOB para fins ilegais e/ou ilícitos.

c) Não utilizar o DATAIMOB para transmitir e/ou divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, e/ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, vulgar obsceno, injurioso, e/ou de qualquer outra forma censurável.

d) Não transmitir e/ou divulgar qualquer material que viole direitos de terceiros, incluindo, mas sem limitação, direitos de propriedade intelectual de terceiros.

e) Não se fazer passar por terceiros.

f) Não utilizar tais serviços para divulgar e/ou expor quaisquer tipos de vírus e/ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus (tais como, cavalos de tróia, malware, entre outros).

g) Não praticar quaisquer atos que violem qualquer lei e/ou regulamento local, estadual, nacional e/ou internacional aplicáveis.

h) Cumprir todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a partir da República Federativa do Brasil e/ou do território onde o usuário reside.

i) Não obter e/ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas e/ou redes de computadores conectados ao serviço.

j) Ser o único responsável pelo conteúdo e informações que vier a disponibilizar nos serviços da LICENCIANTE

k) Não interferir e/ou interromper os serviços e/ou os servidores e/ou redes conectadas ao serviço.

l) Cumprir todos os requerimentos, procedimentos, políticas, e/ou regulamentos de redes conectadas ao serviço.

m) Providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à internet, incluindo, mas não se limitando energia elétrica, linha telefônica, smartphone e conexão com a rede mundial de computadores.

A utilização do DATAIMOB poderá ser cancelada a qualquer tempo e independente de notificação prévia:

a) Caso a LICENCIANTE tome o conhecimento, por si ou por terceiros que você violou qualquer disposição do presente Termo de Uso, por qualquer modo.

CONTEÚDO DIVULGADO POR TERCEIROS

Todo o conteúdo divulgado por terceiros é de única e exclusiva responsabilidade da pessoa que o divulgou, que responderá por toda demanda relacionada a tal conteúdo.

A LICENCIANTE não endossa o conteúdo divulgado por terceiros nos serviços da LICENCIANTE e, conforme disposto acima, não é responsável por qualquer material ilegal, difamatório, que viole direitos de privacidade, e/ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, injurioso e/ou censurável de qualquer forma e/ou que infrinja e/ou possa infringir direitos de propriedade intelectual e/ou outros direitos de terceiros.

Você reconhece e concorda que qualquer material e/ou informação obtido de terceiros por meio do DATAIMOB, bem como a sua utilização, será de sua exclusiva responsabilidade, especialmente no tocante a quaisquer danos que venham a lhe ser causados.

PROTEÇÃO DE DADOS

O DATAIMOB foi desenvolvido pensando nos melhores padrões de segurança para a proteção de dados, entretanto, por ser um software alimentado pelos próprios usuários do LICENCIADO, ambos se responsabilizam única e exclusivamente por quaisquer danos, diretos ou indiretos, lucros cessantes, punitivos ou consequenciais que por ventura venham a ser sofridos ou causados a terceiros decorrentes, direta ou indiretamente, pela sua inobservância frente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei sob o nº 13.709/2018) quando da utilização do DATAIMOB.

Dessa forma, correrão por conta e responsabilidade exclusiva dos próprios usuários e do LICENCIADO todas as obrigações e encargos decorrentes da proteção de dados pessoais, inclusive se constituindo como únicos responsáveis pela segurança, pela prevenção e consequências de incidentes.

As partes se comprometem a cumprir as premissas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei sob o nº 13.709/2018).

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Você é responsável por manter a confidencialidade das eventuais senhas utilizadas para acessar o DATAIMOB. Desta forma, você será o único responsável por todas as atividades que ocorrem na sua conta.

A LICENCIANTE se resguarda ao direito de disponibilizar a terceiros um espaço para publicidade no âmbito do software, sem que você, as pessoas jurídicas que a contrataram ou quaisquer terceiros tenham direito ao recebimento de qualquer contraprestação ou pagamento.

A LICENCIANTE respeita a privacidade de seus usuários e está empenhada em protegê-la. A LICENCIANTE possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações e aos dados coletados através de eventuais softwares e de suas funcionalidades.

DISPOSIÇÕES GERAIS

O usuário se declara ciente que a LICENCIANTE e as pessoas jurídicas que a contrataram são partes completamente independentes entre si, não existindo nada que crie representação, sociedade ou relação similar entre elas.

O presente Termo de Uso e o relacionamento entre as partes serão regidos pelas legislações aplicáveis, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de legislações. Usuário e LICENCIANTE concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados na comarca de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, renunciando a qualquer outro por mais benéfico que lhe seja.